A partir da análise histórica e teórica das ações preservacionistas e intervencionistas sobre as áreas urbanas, denominadas, pelo senso comum, no Brasil, de Centros Históricos, este livro desenvolve a apreensão e compreensão dos instrumentos jurídicos urbanísticos aplicados na sua defesa. Para preservação dos Centros Históricos atuais através da aplicabilidade dos instrumentos do Direito Urbanístico brasileiro, este estudo desencadeou um processo comparativo entre os artigos presentes nas sete Constituições nacionais, nas Constituições de alguns países considerados de grande valor sobre a preservação, em leis internacionais de preservação, em Constituições Estaduais brasileiras, em leis, decretos, portarias, resoluções nacionais, estaduais e municipais preservacionistas, em leis orgânicas e planos diretores de algumas capitais brasileiras e nas leis ambientais preservacionistas de maior importância no Brasil, todos comparados ao Decreto-lei 25/37, considerado o principal instrumento do Patrimônio brasileiro. Este livro demonstra que a legislação preservacionista brasileira, apesar de bem estruturada, está dispersa. A reunião e a adaptação de antigos instrumentos jurídicos a novos conceitos de tutela do patrimônio natural e do Estatuto da Cidade, especialmente os acordos de convivência e ajustamentos de conduta, podem revisar o Decreto 25/37 e operacionalizar de forma sustentável e equilibrada as ações preservacionistas das áreas históricas urbanas nacionais.
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